Secção 2

Artigo 13 - Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular »

Artigo 14 - Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular »

Artigo 15 - Direito de acesso do titular dos dados »

Artigo 32 - Segurança do tratamento »

Artigo 33 - Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo »

Artigo 34 - Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados »

Artigo 55 - Competência »

Artigo 56 - Competência da autoridade de controlo principal »

Artigo 57 - Atribuições »

Artigo 58 - Poderes »