CAPÍTULO 6

Artigo 51 - Autoridade de controlo »

Artigo 52 - Independência »

Artigo 53 - Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo »

Artigo 54 - Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo »

Artigo 55 - Competência »

Artigo 56 - Competência da autoridade de controlo principal »

Artigo 57 - Atribuições »

Artigo 58 - Poderes »

Artigo 59 - Relatórios de atividades »