Secção 2

Artigo 59 - Relatórios de atividades »

Artigo 63 - Procedimento de controlo da coerência »

Artigo 64 - Parecer do Comité »

Artigo 65 - Resolução de litígios pelo Comité »

Artigo 66 - Procedimento de urgência »

Artigo 67 - Troca de informações »