CAPÍTULO 3

Artigo 12 - Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados »

Artigo 13 - Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular »

Artigo 14 - Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular »

Artigo 15 - Direito de acesso do titular dos dados »

Artigo 16 - Direito de retificação »

Artigo 17 - Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido») »

Artigo 18 - Direito à limitação do tratamento »

Artigo 19 - Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento »

Artigo 20 - Direito de portabilidade dos dados »

Artigo 21 - Direito de oposição »