Secção 1

Artigo 12 - Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados »

Artigo 24 - Responsabilidade do responsável pelo tratamento »

Artigo 25 - Proteção de dados desde a conceção e por defeito »

Artigo 26 - Responsáveis conjuntos pelo tratamento »

Artigo 27 - Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União »

Artigo 28 - Subcontratante »

Artigo 29 - Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante »

Artigo 30 - Registos das atividades de tratamento »

Artigo 31 - Cooperação com a autoridade de controlo »

Artigo 51 - Autoridade de controlo »