Secção 1

Artigo 52 - Independência »

Artigo 53 - Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo »

Artigo 54 - Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo »

Artigo 60 - Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas »

Artigo 61 - Assistência mútua »

Artigo 62 - Operações conjuntas das autoridades de controlo »