Secção 4

Artigo 21 - Direito de oposição »

Artigo 22 - Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis »

Artigo 37 - Designação do encarregado da proteção de dados »

Artigo 38 - Posição do encarregado da proteção de dados »

Artigo 39 - Funções do encarregado da proteção de dados »