Artigo

Artigo 52 - Independência »

Artigo 53 - Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo »

Artigo 54 - Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo »

Artigo 55 - Competência »

Artigo 56 - Competência da autoridade de controlo principal »

Artigo 57 - Atribuições »

Artigo 58 - Poderes »

Artigo 59 - Relatórios de atividades »

Artigo 60 - Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas »

Artigo 61 - Assistência mútua »