CAPÍTULO 4

Artigo 34 - Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados »

Artigo 35 - Avaliação de impacto sobre a proteção de dados »

Artigo 36 - Consulta prévia »

Artigo 37 - Designação do encarregado da proteção de dados »

Artigo 38 - Posição do encarregado da proteção de dados »

Artigo 39 - Funções do encarregado da proteção de dados »

Artigo 40 - Códigos de conduta »

Artigo 41 - Supervisão dos códigos de conduta aprovados »

Artigo 42 - Certificação »

Artigo 43 - Organismos de certificação »