CAPÍTULO 8

Artigo 77 - Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo »

Artigo 78 - Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo »

Artigo 79 - Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante »

Artigo 80 - Representação dos titulares dos dados »

Artigo 81 - Suspensão do processo »

Artigo 82 - Direito de indemnização e responsabilidade »

Artigo 83 - Condições gerais para a aplicação de coimas »

Artigo 84 - Sanções »