CAPÍTULO 5

Artigo 44 - Princípio geral das transferências »

Artigo 45 - Transferências com base numa decisão de adequação »

Artigo 46 - Transferências sujeitas a garantias adequadas »

Artigo 47 - Regras vinculativas aplicáveis às empresas »

Artigo 48 - Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União »

Artigo 49 - Derrogações para situações específicas »

Artigo 50 - Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais »