CAPÍTULO 2

Artigo 5 - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais »

Artigo 6 - Licitude do tratamento »

Artigo 7 - Condições aplicáveis ao consentimento »

Artigo 8 - Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação »

Artigo 9 - Tratamento de categorias especiais de dados pessoais »

Artigo 10 - Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações »

Artigo 11 - Tratamento que não exige identificação »