CAPÍTULO 11

Artigo 94 - Revogação da Diretiva 95/46/CE »

Artigo 95 - Relação com a Diretiva 2002/58/CE »

Artigo 96 - Relação com acordos celebrados anteriormente »

Artigo 97 - Relatórios da Comissão »

Artigo 98 - Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados »

Artigo 99 - Entrada em vigor e aplicação »