Artigo

Artigo 82 - Direito de indemnização e responsabilidade »

Artigo 83 - Condições gerais para a aplicação de coimas »

Artigo 84 - Sanções »

Artigo 85 - Tratamento e liberdade de expressão e de informação »

Artigo 86 - Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais »

Artigo 87 - Tratamento do número de identificação nacional »

Artigo 88 - Tratamento no contexto laboral »

Artigo 89 - Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos »

Artigo 90 - Obrigações de sigilo »

Artigo 91 - Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas »