Artigo

Artigo 72 - Procedimento »

Artigo 73 - Presidente »

Artigo 74 - Funções do presidente »

Artigo 75 - Secretariado »

Artigo 76 - Confidencialidade »

Artigo 77 - Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo »

Artigo 78 - Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo »

Artigo 79 - Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante »

Artigo 80 - Representação dos titulares dos dados »

Artigo 81 - Suspensão do processo »